REsp 1913473 - DECISAO

REsp 1913473 - DECISAO

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência consolidada no Tema 339/STF; a alegada violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal requer exame de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660/STF e afastando a via extraordinária; quanto ao pedido de reabertura do prazo, a Secretaria comprovou que a consulta on‑line do DJe permaneceu íntegra, de modo que não houve devolução do prazo recursal.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Diário De Justiça Eletrônico, Erro Técnico, Tema 339/stf, Tema 660/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Admissibilidade Recursal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO MAFRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (alegação de falta de fundamentação)
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 pedido de reabertura de prazo recursal em razão de suposto erro técnico na disponibilização do DJe

Ratio Decidendi

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência consolidada no Tema 339/STF; a alegada violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal requer exame de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660/STF e afastando a via extraordinária; quanto ao pedido de reabertura do prazo, a Secretaria comprovou que a consulta on‑line do DJe permaneceu íntegra, de modo que não houve devolução do prazo recursal.

Court Disposition

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique‑se