Ag 1114844 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as alegadas ofensas constitucionais eram, na prática, reflexas de questões infraconstitucionais (incidindo os Temas 895 e 660/STF) e não configuravam repercussão geral; e matérias que exigiriam reexame de provas ou não foram impugnadas em seus fundamentos autônomos encontram óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Isonomia, Prescrição Quinquenal, Cerceamento De Defesa, Fundamentação De Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Repercussão Geral Princípio Da Isonomia Prescrição Quinquenal Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535 do CPC e ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 alegada violação aos incisos XXXV e LV do art. 5º da CF (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as alegadas ofensas constitucionais eram, na prática, reflexas de questões infraconstitucionais (incidindo os Temas 895 e 660/STF) e não configuravam repercussão geral; e matérias que exigiriam reexame de provas ou não foram impugnadas em seus fundamentos autônomos encontram óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se