EREsp 1270578 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma reconhecida pelo Tema 339/STF; os embargos de divergência não demonstraram, com cotejo analítico e identidade fática, a divergência jurisprudencial exigida pelo art.266, §4º, do RISTJ; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não houve repercussão geral nem violação constitucional alegada, justificando a aplicação do art.1.030, I, alínea 'a', do CPC para indeferir o seguimento.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CANINDÉ FERNANDES; Respondente: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art.93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência (cotejo Analítico), Habeas Corpus De Ofício, Súmulas 7 E 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art.93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência (cotejo Analítico) Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

FRANCISCO CANINDÉ FERNANDES

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 ofensa aos arts.5º, incisos XXXV e LV e art.93, inciso IX, da CF
  3. 3 falta de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art.266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma reconhecida pelo Tema 339/STF; os embargos de divergência não demonstraram, com cotejo analítico e identidade fática, a divergência jurisprudencial exigida pelo art.266, §4º, do RISTJ; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não houve repercussão geral nem violação constitucional alegada, justificando a aplicação do art.1.030, I, alínea 'a', do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.