EAREsp 1407798 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e versava sobre matéria de admissibilidade recursal de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; ademais, os embargos de divergência apontados eram inadmissíveis por não se verificar alteração da composição da Turma conforme art. 1.043, § 3º, do CPC; do exposto, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS APARECIDO DA SILVA; Recorrente: JUCIVANIA SANTANA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Jurisprudência Do STF (tema 339), Jurisprudência Do STF (tema 181)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Jurisprudência Do STF (tema 339) Jurisprudência Do STF (tema 181)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS APARECIDO DA SILVA

Recorrente

JUCIVANIA SANTANA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV da CF
  2. 2 alegada violação do art. 37, caput, da CF
  3. 3 alegada violação do art. 93, inciso IX, da CF (fundamentação das decisões)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e versava sobre matéria de admissibilidade recursal de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; ademais, os embargos de divergência apontados eram inadmissíveis por não se verificar alteração da composição da Turma conforme art. 1.043, § 3º, do CPC; do exposto, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.