Ag 1005846 - DECISAO

Ag 1005846 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as questões suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais ou foram decididas com fundamento exclusivamente constitucional, razão pela qual falta repercussão geral ou a matéria é inadequada ao recurso extraordinário; assim, não merece seguimento o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Prescrição Quinquenal, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 93, Inciso IX, Da CF, Art. 535 Do CPC, Tema 339/stf, Tema 895/stf, Tema 660/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Previdência Privada Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão Prescrição Quinquenal Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 93, Inciso Ix, Da CF +5 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal na cobrança de diferenças de previdência privada e alcance ao fundo de direito
  3. 3 Se a matéria relativa à suplementação de aposentadoria para mulheres é exclusivamente constitucional e, portanto, inadequada ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as questões suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais ou foram decididas com fundamento exclusivamente constitucional, razão pela qual falta repercussão geral ou a matéria é inadequada ao recurso extraordinário; assim, não merece seguimento o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.