AREsp 1840669 - DECISAO

AREsp 1840669 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada restringe-se aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (matéria infraconstitucional — Tema 181/STF), não se demonstrando repercussão geral, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo necessária a análise fático-probatória para modificar a decisão da origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: GORDURA ZERO COMERCIAL DE SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Litisconsórcio, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Litisconsórcio Tema 181/stf

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Parties

GORDURA ZERO COMERCIAL DE SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181/STF)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial/recurso extraordinário (Súmula 7/STJ)
  3. 3 formação de litisconsórcio ativo facultativo e sua apreciação pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada restringe-se aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (matéria infraconstitucional — Tema 181/STF), não se demonstrando repercussão geral, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo necessária a análise fático-probatória para modificar a decisão da origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.