REsp 1857294 - DECISAO

REsp 1857294 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que ausente repercussão geral, o recurso não comporta seguimento, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO AUGUSTO FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO PAULO AUGUSTO FREIRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Inexistência de repercussão geral e consequente negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que ausente repercussão geral, o recurso não comporta seguimento, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.