AREsp 1762377 - DECISAO

AREsp 1762377 - DECISAO

Por tratar-se de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, que é matéria infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, ausenta-se repercussão geral, sendo inviável o conhecimento do mérito constitucional invocado; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC. Ademais, reconheceu-se a jurisprudência de que embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, confirmando a intempestividade do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE VELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Embargos De Declaração, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Embargos De Declaração Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE VELA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais configura matéria constitucional com repercussão geral
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, que é matéria infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, ausenta-se repercussão geral, sendo inviável o conhecimento do mérito constitucional invocado; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC. Ademais, reconheceu-se a jurisprudência de que embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal, confirmando a intempestividade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se