AREsp 1826291 - DECISAO

AREsp 1826291 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o agravo interno não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ); além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), motivando a decisão com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSIS PEDRO PERIN PICCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSIS PEDRO PERIN PICCINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 afronta alegada ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal
  3. 3 impugnação específica de todos os fundamentos em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o agravo interno não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ); além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), motivando a decisão com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.