PUIL 1893 - DECISAO

PUIL 1893 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado na forma admitida pelo Tema 339/STF; que o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos do decisum (aplicação da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015); e que a matéria discutida quanto à admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), pelo que, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JACIRA BUENO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACIRA BUENO SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1º, III; 5º caput, II e XXXVI; 6º caput; e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 querela sobre insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao decisum

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado na forma admitida pelo Tema 339/STF; que o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos do decisum (aplicação da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015); e que a matéria discutida quanto à admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), pelo que, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.
  • Publique-se.