EREsp 1628478 - DECISAO

EREsp 1628478 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência de similitude fático-processual e por haver unificação de jurisprudência no STJ (Súmula 168/STJ); e as matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade e à aplicação de multa têm natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral (Temas 181 e 401/STF), de modo que o recurso não foi admitido nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: SERSA - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS S.A; Recorrente: MARCIO ANTUNES FILGUEIRA; Recorrente: MARIA DE FATIMA FILGUEIRA PEREIRA; Recorrente: CILSON NOGUEIRA DE LIMA; Recorrente: CLENIO ANTONIO GONCALVES; Recorrente: REJANE MARQUES OLIVEIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Direito De Preferência, Boa Fé Objetiva, Simulação De Preço, Multas Processuais, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Embargos De Divergência Embargos De Declaração Direito De Preferência Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

SERSA - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS S.A

Recorrente

MARCIO ANTUNES FILGUEIRA

Recorrente

MARIA DE FATIMA FILGUEIRA PEREIRA

Recorrente

CILSON NOGUEIRA DE LIMA

Recorrente

CLENIO ANTONIO GONCALVES

Recorrente

REJANE MARQUES OLIVEIRA GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 repercussão geral (Tema 339/STF, Tema 181/STF, Tema 401/STF)
  3. 3 fundamentação judicial (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência de similitude fático-processual e por haver unificação de jurisprudência no STJ (Súmula 168/STJ); e as matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade e à aplicação de multa têm natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral (Temas 181 e 401/STF), de modo que o recurso não foi admitido nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.