AREsp 1845636 - DECISAO

AREsp 1845636 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (falta de impugnação de fundamentos) atraindo a Súmula 283/STF; além disso, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), inviabilizando a análise das alegadas violações constitucionais; ademais, a fundamentação do acórdão atende ao art. 93, IX, da CF conforme o entendimento do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: EFRAIM SCHLITTLER JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Motivação Judicial (art. 93, IX, Cf), Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf Motivação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Tema 339/stf +1 more

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Parties

EFRAIM SCHLITTLER JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, caput e inciso XXII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação a fundamentos autônomos e suficientes
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (falta de impugnação de fundamentos) atraindo a Súmula 283/STF; além disso, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181), inviabilizando a análise das alegadas violações constitucionais; ademais, a fundamentação do acórdão atende ao art. 93, IX, da CF conforme o entendimento do Tema 339/STF.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se