AREsp 1740065 - DECISAO

AREsp 1740065 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os recorrentes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência do art. 932, III, do NCPC); ademais, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o exame das alegadas violações constitucionais; por fim, foi indeferido o ingresso da OAB/MG como assistente por atingir apenas interesse individual do associado.

Parties
Recorrente: WAGNER CAMPOS GOMES; Recorrente: ROSANGELA APARECIDA TRINDADE MACEDO; Assistente (pedido Indeferido): Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Acórdão (art. 93, IX, Cf), Súmulas 83 E 211/stj, Assistência Da OAB
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Acórdão (art. 93, Ix, Cf) Súmulas 83 E 211/stj Assistência Da OAB

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Parties

WAGNER CAMPOS GOMES

Recorrente

ROSANGELA APARECIDA TRINDADE MACEDO

Recorrente

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/MG

Assistente (pedido Indeferido)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 83 e 211 do STJ e necessidade de demonstração específica
  3. 3 Exigência de fundamentação sucinta suficiente (art. 93, IX, CF; Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os recorrentes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência do art. 932, III, do NCPC); ademais, a matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o exame das alegadas violações constitucionais; por fim, foi indeferido o ingresso da OAB/MG como assistente por atingir apenas interesse individual do associado.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se