AREsp 1768517 - DECISAO

AREsp 1768517 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando manifesta inadmissibilidade e, ademais, as questões relacionadas aos pressupostos de admissibilidade são de caráter infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame de mérito constitucional; assim, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RICARDO CALDAS PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

RICARDO CALDAS PADILHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos artigos 5º, incisos XXXVI, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal
  2. 2 Alegada violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 Fundamentação suficiente do acórdão (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando manifesta inadmissibilidade e, ademais, as questões relacionadas aos pressupostos de admissibilidade são de caráter infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o exame de mérito constitucional; assim, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se