REsp 1909112 - DECISAO

REsp 1909112 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e a apreciação pretendida exigiria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se aplicou o art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Parties
Recorrente: LUIS APARECIDO TEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Tutela Provisória De Urgência, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Tutela Provisória De Urgência Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

LUIS APARECIDO TEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 existência de repercussão geral para matéria de admissibilidade recursal (Tema 181/STF)
  3. 3 verificação da violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal diante da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e a apreciação pretendida exigiria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se aplicou o art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se