AREsp 1128424 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e por se tratar de matéria referente aos pressupostos de admissibilidade recursal cuja existência de repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), aplicando-se o art. 1.030, I, alínea "a" do CPC para indeferir o seguimento.

Parties
Recorrente: TULIO PEREIRA BARBOSA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Preservação Permanente (app), Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Repercussão Geral Súmula 7/stj Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Preservação Permanente (app) +1 more

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Parties

TULIO PEREIRA BARBOSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de norma ambiental posterior aos fatos e alegação de violação de direito adquirido/ato jurídico perfeito
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matérias fático-probatórias no recurso especial
  3. 3 ausência de repercussão geral quanto à questão de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e por se tratar de matéria referente aos pressupostos de admissibilidade recursal cuja existência de repercussão geral foi rejeitada (Tema 181/STF), aplicando-se o art. 1.030, I, alínea "a" do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.