AREsp 1913618 - DECISAO

AREsp 1913618 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula 182/STJ), e, além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ALCIDES GUILHERME DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Colegialidade, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Princípio Da Colegialidade Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ALCIDES GUILHERME DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 presunção de admissibilidade do recurso extraordinário e requisitos de admissibilidade
  2. 2 exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula 182/STJ), e, além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral; assim, aplicando-se o art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.