REsp 1905508 - DECISAO

REsp 1905508 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as pretensões relativas à demonstração e ao quantum dos danos morais dependem de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim o recurso não preenche requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Danos Morais Quantificação, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Danos Morais Quantificação Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (alegação de falta de fundamentação)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 existência ou não de repercussão geral (Tema 339 e Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as pretensões relativas à demonstração e ao quantum dos danos morais dependem de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); assim o recurso não preenche requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.