AREsp 1059039 - DECISAO

AREsp 1059039 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação constitucional é reflexa, dependendo da análise do art. 557 do CPC/1973 e da superveniência de sentença que causa perda de objeto do agravo de instrumento; nos termos dos Temas 895 e 660 do STF, tal matéria não tem repercussão geral e, portanto, não legitima seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARIETE MARIA DAS VIRGENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Recursos Extraordinários
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório Ampla Defesa Perda De Objeto Agravo De Instrumento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIETE MARIA DAS VIRGENS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do agravo de instrumento por superveniência de sentença de mérito
  2. 2 ausência de repercussão geral quando a alegação constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais (Temas 895 e 660/STF)
  3. 3 ofensa reflexa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação constitucional é reflexa, dependendo da análise do art. 557 do CPC/1973 e da superveniência de sentença que causa perda de objeto do agravo de instrumento; nos termos dos Temas 895 e 660 do STF, tal matéria não tem repercussão geral e, portanto, não legitima seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, no que tange aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.
  • Não se admite o recurso extraordinário, no que se refere aos arts. 1º, inciso III, 5º, caput e inciso II, e 34, inciso VII, letra b, da Constituição Federal.