AREsp 1911307 - DECISAO

AREsp 1911307 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido aplicável a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornou-se inviável o exame da alegada violação dos arts. 5º, XLVI e LVII da Constituição Federal, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ANA CATARINA BRITO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Decisão De Admissibilidade
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 279/stf Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CATARINA BRITO CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Possível violação dos arts. 5º, incisos XLVI e LVII da Constituição Federal alegada pela recorrente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo sido aplicável a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornou-se inviável o exame da alegada violação dos arts. 5º, XLVI e LVII da Constituição Federal, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.