AREsp 1919419 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão (incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ) e, por serem questões de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral para exame pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: SAMUEL RIBEIRO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 181/stf +1 more

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Parties

SAMUEL RIBEIRO DE CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão (incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ) e, por serem questões de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral para exame pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.