Ag 1432516 - DECISAO

Ag 1432516 - DECISAO

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Ofensa Reflexa Ao Devido Processo Legal/contraditório, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Pressupostos De Admissibilidade Recursal Ofensa Reflexa Ao Devido Processo Legal/contraditório +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, da CF
  3. 3 deficiência na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)