AREsp 1826975 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de questão infraconstitucional cuja ausência de repercussão geral está firmada no Tema 181 do STF; assim, inviável apreciação da alegada violação constitucional e cabível o indeferimento do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, sem reexame de provas nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO VITAL MARINHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Nota Promissória
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Reexame De Prova Nota Promissória

Case Brief

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Parties

ANTONIO VITAL MARINHO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 alegada violação do art. 5º, inciso LXXVIII, e § 2º da Constituição Federal
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de questão infraconstitucional cuja ausência de repercussão geral está firmada no Tema 181 do STF; assim, inviável apreciação da alegada violação constitucional e cabível o indeferimento do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, sem reexame de provas nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.