REsp 1907365 - DECISAO

REsp 1907365 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); a pretensão de reforma implicaria reexame do suporte fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; as razões recursais mostraram-se deficientes para demonstrar violação legal (Súmula 284/STF); ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOAO FERNANDES MAGALHAES E OUTROS; Recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO FERNANDES MAGALHAES E OUTROS

Recorrente

Municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão/insuficiência na fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF/1988)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); a pretensão de reforma implicaria reexame do suporte fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; as razões recursais mostraram-se deficientes para demonstrar violação legal (Súmula 284/STF); ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.