Ag 1242124 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art.93, IX/CF) e as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou são reflexas, atraindo os Temas 895, 660 e 181/STF, de modo que falta repercussão geral e não se conhece do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art.93, IX, Cf), Inafastabilidade Da Jurisdição, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Prescrição Qüinqüenal (súmula 291/stj), Multa Processual (art.538 Cpc)
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art.93, Ix, Cf) Inafastabilidade Da Jurisdição Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Prescrição Qüinqüenal (súmula 291/stj) +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.93, inciso IX da CF (fundamentação do acórdão)
  2. 2 alegada ofensa aos arts.5º, incs. XXXV e LV da CF (inafastabilidade da jurisdição e devido processo)
  3. 3 distinção entre matéria constitucional e infraconstitucional quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art.93, IX/CF) e as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou são reflexas, atraindo os Temas 895, 660 e 181/STF, de modo que falta repercussão geral e não se conhece do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.