AREsp 1935751 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidindo o Tema 181/STF sobre matérias infraconstitucionais), e porque o agravante não afastou em seus recursos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, justificando a aplicação das súmulas do STJ e o indeferimento do seguimento, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: DJEISON ESSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Art. 5º, Inciso XL Da CF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito De Trânsito Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf +1 more

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Parties

DJEISON ESSER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181/STF sobre matérias infraconstitucionais
  3. 3 aplicabilidade das súmulas do STJ (Súmulas 7, 83 e 182)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidindo o Tema 181/STF sobre matérias infraconstitucionais), e porque o agravante não afastou em seus recursos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial, justificando a aplicação das súmulas do STJ e o indeferimento do seguimento, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.