AREsp 1843345 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e, quanto ao mérito do agravo regimental, não foi impugnado especificamente o fundamento apontado, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a questão sobre admissibilidade de recurso especial tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), afastando repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RUAN GONCALVES GUANABARA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

RUAN GONCALVES GUANABARA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 repercussão geral (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e, quanto ao mérito do agravo regimental, não foi impugnado especificamente o fundamento apontado, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a questão sobre admissibilidade de recurso especial tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), afastando repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.