AREsp 1900550 - DECISAO

AREsp 1900550 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ pela impugnação recursal deficiente, e por se tratar de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não se admite exame de repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: MURILLO MELLO DE PAULA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea 'a', Do Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Art. 5º, Incisos LIV E LV Da CF
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Art. 5º, Incisos LIV E LV Da CF

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Parties

MURILLO MELLO DE PAULA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea 'a', Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ pela impugnação recursal deficiente, e por se tratar de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), não se admite exame de repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.