REsp 1714732 - DECISAO

REsp 1714732 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF); a manifestação do Ministério Público em segunda instância atua como custos legis e não impõe nova intimação para contraditório; a absolvição penal registrada nos autos foi por insuficiência de provas e, portanto, não afasta a possibilidade de responsabilização cível; e a pretensão de revisão da dosimetria das sanções implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não se demonstrando hipótese excepcional de desproporcionalidade.

Parties
Recorrente: JORGE BARBOSA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado; recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Repercussão Geral, Motivação Das Decisões, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Atos De Improbidade Dosimetria Das Sanções
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Motivação Das Decisões Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Extraordinário +2 more

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Parties

JORGE BARBOSA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 necessidade de intimação da defesa após manifestação do Ministério Público como custos legis
  3. 3 efeito da absolvição penal na esfera cível

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF); a manifestação do Ministério Público em segunda instância atua como custos legis e não impõe nova intimação para contraditório; a absolvição penal registrada nos autos foi por insuficiência de provas e, portanto, não afasta a possibilidade de responsabilização cível; e a pretensão de revisão da dosimetria das sanções implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não se demonstrando hipótese excepcional de desproporcionalidade.

Court Disposition

seguimento negado; recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto à alegação de violação do art. 127, § 1º, combinado com o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal