AREsp 1895433 - DECISAO

AREsp 1895433 - DECISAO

Parties
Recorrente: SANDRA MARA GONCALVES MARTINS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, Inciso IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Inciso Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

SANDRA MARA GONCALVES MARTINS BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação aos arts. 5º, incisos II, XXXV e LIV e art. 93, inciso IX, da CF
  3. 3 falta de fundamentação do acórdão