AREsp 1731779 - DECISAO

AREsp 1731779 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não foi atacado mediante impugnação específica dos seus fundamentos pelos recorrentes (incidência da Súmula 182/STJ nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015), a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: CARLOS MAGNO DE LIMA E SILVA; Recorrente: INSTITUTO MILHO VERDE - IMV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS MAGNO DE LIMA E SILVA

Recorrente

INSTITUTO MILHO VERDE - IMV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, caput e incisos XXI, XXVII e LV; 37, § 6º; 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (repercussão geral)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não foi atacado mediante impugnação específica dos seus fundamentos pelos recorrentes (incidência da Súmula 182/STJ nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015), a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se