AREsp 1499212 - DECISAO

AREsp 1499212 - DECISAO

Exerceu-se juízo de retratação: reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: GESTÃO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação/exame De Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa para aguardar publicação do acórdão do recurso com repercussão geral reconhecida e observância ao art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Compensação De Débitos Tributários, Precatórios De Natureza Alimentar, Art. 78, § 2º, Do ADCT, Juízo De Retratação, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Compensação De Débitos Tributários Precatórios De Natureza Alimentar Art. 78, § 2º, Do ADCT Juízo De Retratação +1 more

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Parties

GESTÃO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação/exame De Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º do ADCT para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar
  2. 2 necessidade de aguardar decisão do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida antes do exame definitivo de recurso especial no STJ
  3. 3 procedimento de juízo de retratação e juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Exerceu-se juízo de retratação: reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa para aguardar publicação do acórdão do recurso com repercussão geral reconhecida e observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão às e-STJ fls. 322/323, tornando-a sem efeito.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.