AREsp 1951420 - DECISAO

AREsp 1951420 - DECISAO

Porquanto o tema de fundo está submetido à sistemática da repercussão geral/repetitivos, a tramitação não pode prosseguir no STJ sem que antes o Tribunal de origem realize o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.037 §7º e 1.041 §2º (c/c art. 1.040) do CPC/2015; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja esgotada a jurisdição local e promovido o juízo de adequação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para realização do juízo de conformação/retratação em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041, § 2º, c/c art. 1.037, § 7º, do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Cisão De Julgamento, Arts. 1.037 §7º, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Previdenciário Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Devolução Ao Tribunal De Origem Cisão De Julgamento Arts. 1.037 §7º, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Presença de tema submetido à repercussão geral ou à sistemática dos recursos repetitivos e seus efeitos processuais
  2. 2 Impossibilidade de cisão de julgamentos entre as instâncias ordinária e especial
  3. 3 Necessidade de prévio juízo de conformação/retratação pelo Tribunal de origem conforme arts. 1.037 §7º e 1.041 §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto o tema de fundo está submetido à sistemática da repercussão geral/repetitivos, a tramitação não pode prosseguir no STJ sem que antes o Tribunal de origem realize o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.037 §7º e 1.041 §2º (c/c art. 1.040) do CPC/2015; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja esgotada a jurisdição local e promovido o juízo de adequação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para realização do juízo de conformação/retratação em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041, § 2º, c/c art. 1.037, § 7º, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja esgotada a jurisdição local e promovido o juízo de conformação.
  • Na hipótese de coincidência com a orientação do STF, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado à Corte Superior apenas para análise das questões não prejudicadas.