AREsp 1913025 - DECISAO

AREsp 1913025 - DECISAO

Por razão de ordem processual (evitar cisão de julgamentos entre instância ordinária e instância especial) e diante da existência de tema submetido à repercussão geral ou aos recursos repetitivos, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; só após esse juízo a matéria poderá, se cabível, voltar a ser apreciada por esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem; agravo interno não conhecido (quando aplicável)
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos, Arts. 1.037, 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Arts. 1.037, 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Presença de tema submetido à repercussão geral ou à sistemática dos repetitivos e consequente necessidade de prévia realização de juízo de conformação pela Corte local
  2. 2 Impossibilidade de cisão e de concomitância de julgamentos perante instâncias ordinária e especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.037, § 7º, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por razão de ordem processual (evitar cisão de julgamentos entre instância ordinária e instância especial) e diante da existência de tema submetido à repercussão geral ou aos recursos repetitivos, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; só após esse juízo a matéria poderá, se cabível, voltar a ser apreciada por esta Corte.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem; agravo interno não conhecido (quando aplicável)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para análise das questões não prejudicadas