EAREsp 1204875 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário não merece conhecimento por ser manifestamente incabível diante da jurisprudência que exige agravo regimental contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral; além disso, o agravante já interpôs agravo regimental que foi negado, esgotando a jurisdição do STJ, e recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Regimental (interno), Admissibilidade De Recurso, Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Regimental (interno) Admissibilidade De Recurso Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORRÊA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral
  2. 2 incabimento do agravo em recurso extraordinário quando cabível agravo regimental
  3. 3 efeito de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal (não suspende nem interrompe)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não merece conhecimento por ser manifestamente incabível diante da jurisprudência que exige agravo regimental contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral; além disso, o agravante já interpôs agravo regimental que foi negado, esgotando a jurisdição do STJ, e recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário