AREsp 1843692 - DECISAO

AREsp 1843692 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, e porque a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual se aplicou art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015 para negar seguimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 735/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos que justificaram a não admissão de recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, e porque a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual se aplicou art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015 para negar seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.