AREsp 1786567 - DECISAO

AREsp 1786567 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, sendo a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que justifique o conhecimento do recurso, e a fundamentação sucinta do decisum atende ao art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 exigência constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF e Tema 339/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, incidindo o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, sendo a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que justifique o conhecimento do recurso, e a fundamentação sucinta do decisum atende ao art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se