AREsp 1842148 - DECISAO

AREsp 1842148 - DECISAO

Por se tratar de matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso (infraconstitucional), cuja existência de repercussão geral foi rejeitada no Tema 181/STF, e tendo o acórdão recorrido negado provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não é possível conhecer do recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 5º, Inciso XXXV Da Constituição Federal, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 5º, Inciso XXXV Da Constituição Federal Tema 181/stf

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 violação do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso (infraconstitucional), cuja existência de repercussão geral foi rejeitada no Tema 181/STF, e tendo o acórdão recorrido negado provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não é possível conhecer do recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.