REsp 1925325 - DECISAO

REsp 1925325 - DECISAO

Torno sem efeito a decisão recorrida/embargada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC e o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, proceda: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE Decisão QUE DETERMINOU a Devolução DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE Origem. / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Agravo Regimental Não Conhecido.
Outcome
Decisão: torno sem efeito a decisão recorrida/embargada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos, Lei 11.672/2008, Arts. 543 B E 543 C Do CPC, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Repercussão Geral Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Lei 11.672/2008 Arts. 543 B E 543 C Do CPC Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE Decisão QUE DETERMINOU a Devolução DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE Origem. / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Agravo Regimental Não Conhecido.

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.672/2008 e das alterações do CPC (arts. 543-B e 543-C) quanto ao juízo de retratação
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação quando houver recurso representativo da controvérsia ou repercussão geral
  3. 3 Compatibilidade da economia processual com a não suspensão automática do feito no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão recorrida/embargada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC e o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, proceda: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Decisão: torno sem efeito a decisão recorrida/embargada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa.
  • Após publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...