AREsp 1485132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso, que têm natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não apresentam repercussão geral, de modo que a decisão que não conheceu do recurso extraordinário por questões de admissibilidade deve ser mantida.

Parties
Agravante: MÓVEIS ELDORADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf

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Parties

MÓVEIS ELDORADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral para matéria de admissibilidade recursal (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso, que têm natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não apresentam repercussão geral, de modo que a decisão que não conheceu do recurso extraordinário por questões de admissibilidade deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.