AREsp 1616817 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral deve ser impugnada por agravo regimental/ interno; tendo os agravantes já interposto esse agravo e obtido decisão definitiva denegatória, esgotou-se a jurisdição desta Corte, sendo o agravo em recurso extraordinário manifestamente incabível e, portanto, não conhecido, com determinação de baixa dos autos.

Parties
Agravante: FERNANDO RODRIGUES PESSOA; Agravante: RAFAEL WALFREDO GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Agravo Regimental/agravo Interno, Súmula 322 STF, Preclusão E Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Agravo Regimental/agravo Interno Súmula 322 STF Preclusão E Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

Agravante

RAFAEL WALFREDO GONZAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por aplicação da repercussão geral
  2. 2 possibilidade de conhecimento de agravo em recurso extraordinário quando já houver sido interposto agravo regimental
  3. 3 efeito de recurso manifestamente incabível sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral deve ser impugnada por agravo regimental/ interno; tendo os agravantes já interposto esse agravo e obtido decisão definitiva denegatória, esgotou-se a jurisdição desta Corte, sendo o agravo em recurso extraordinário manifestamente incabível e, portanto, não conhecido, com determinação de baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Determino a imediata baixa dos autos