AREsp 1880522 - ACORDAO

AREsp 1880522 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que obsta seguimento ao recurso extraordinário esteve amparada na competência do tribunal de origem (art. 1.030, I, al. "a", CPC), adotou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF); além disso o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON CHUMANN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Colegialidade, Usurpação De Competência
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Princípio Da Colegialidade Usurpação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON CHUMANN DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 ofensa ao princípio da colegialidade
  3. 3 falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que obsta seguimento ao recurso extraordinário esteve amparada na competência do tribunal de origem (art. 1.030, I, al. "a", CPC), adotou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF); além disso o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.