AREsp 1743002 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental no prazo de cinco dias corridos, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP, bem como do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: SÉRGIO MANOEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Prazo Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Prazo Recursal Erro Grosseiro +2 more

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Parties

SÉRGIO MANOEL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Remédio processual cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo aplicável para interposição do agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal frente à interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental no prazo de cinco dias corridos, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do CPP, bem como do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.