AREsp 1533898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão controvertida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de corte diversa, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, implicando ausência de repercussão geral, e porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 182/STJ por se tratar de mera reiteração de habeas corpus, afastando o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO NUNES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO NUNES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão controvertida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de corte diversa, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181/STF, implicando ausência de repercussão geral, e porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 182/STJ por se tratar de mera reiteração de habeas corpus, afastando o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.