CC 145691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e as alegadas ofensas constitucionais são, na espécie, de natureza infraconstitucional ou reflexa por dependerem de reexame de normas da Lei nº 11.101/2005 (incidência dos Temas 895 e 660/STF), não havendo repercussão geral que autorizasse o recurso extraordinário; ademais, os bens já foram leiloados e o destino dos valores arrecadados deve ser decidido pelo juízo da falência/juízo universal.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade Da Jurisdição, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Penhora E Leilão, Nulidade De Atos De Constrição
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Contraditório E Ampla Defesa Inafastabilidade Da Jurisdição +4 more

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral das questões constitucionais alegadas
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional ou reflexa das supostas ofensas constitucionais (Temas 895 e 660/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e as alegadas ofensas constitucionais são, na espécie, de natureza infraconstitucional ou reflexa por dependerem de reexame de normas da Lei nº 11.101/2005 (incidência dos Temas 895 e 660/STF), não havendo repercussão geral que autorizasse o recurso extraordinário; ademais, os bens já foram leiloados e o destino dos valores arrecadados deve ser decidido pelo juízo da falência/juízo universal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.