AREsp 1847711 - DECISAO

AREsp 1847711 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não se verificou repercussão geral apta a autorizar a análise do recurso extraordinário; ademais, o recurso especial/agravo não impugnou todos os fundamentos de inadmissibilidade, de modo que, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FELIPE LIBERATO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Inadmissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula 182/stj Agravo Regimental +2 more

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Parties

FELIPE LIBERATO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 Incidência do Tema 181/STF e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não se verificou repercussão geral apta a autorizar a análise do recurso extraordinário; ademais, o recurso especial/agravo não impugnou todos os fundamentos de inadmissibilidade, de modo que, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.