REsp 1890976 - DECISAO
O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na forma prevista pelo Tema 339/STF (fundamentação sucinta aceitável) e porque as alegações exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando violação ao art. 93, IX, da CF.
- Parties
- Recorrente: ANDERSON MESQUITA TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- nega-se seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Art. 93, Inciso IX Da Constituição Federal, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Fundamentação Sucinta, Excesso De Linguagem, Seguimento Negado
Case Brief
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Parties
ANDERSON MESQUITA TEIXEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 violação do art. 93, inciso IX da CF (fundamentação das decisões)
- 2 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em sede de recurso
- 3 manutenção de qualificadoras na sentença de pronúncia
Ratio Decidendi
O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente na forma prevista pelo Tema 339/STF (fundamentação sucinta aceitável) e porque as alegações exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando violação ao art. 93, IX, da CF.
Court Disposition
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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