AREsp 1848127 - DECISAO

AREsp 1848127 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da deficiência da impugnação recursal (art. 1.021, § 1º, CPC); sendo matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a permitir o exame do recurso extraordinário, pelo que se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: JANAINA TAVARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Ao Acórdão, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Ao Acórdão Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JANAINA TAVARES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da repercussão geral da matéria
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC por deficiência na impugnação recursal
  3. 3 Incidência do Tema 181/STF sobre questões de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da deficiência da impugnação recursal (art. 1.021, § 1º, CPC); sendo matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral a permitir o exame do recurso extraordinário, pelo que se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.