EAREsp 1615901 - DECISAO

EAREsp 1615901 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia limita-se a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido apreciou questões de admissibilidade (deserção por comprovante ilegível e ausência de recolhimento em dobro), de modo que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, justificando o indeferimento com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC.

Parties
Recorrente: JORNAL CORREIO DA PARAÍBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado Decisão De Admissibilidade
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Deserção, Súmula 315/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Deserção Súmula 315/stj Tema 181/stf

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Parties

JORNAL CORREIO DA PARAÍBA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) como óbice ao conhecimento do recurso extraordinário
  2. 2 deserção em razão de comprovante de pagamento ilegível e não recolhimento em dobro
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência no agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia limita-se a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o acórdão recorrido apreciou questões de admissibilidade (deserção por comprovante ilegível e ausência de recolhimento em dobro), de modo que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, justificando o indeferimento com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.