AREsp 1620791 - DECISAO

AREsp 1620791 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por falta de impugnação específica a todos os fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ) e a matéria é infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, não há repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: IND DE TORRONE NOSSA SENHORA DE MONTEVERGINE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Honorários Periciais, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Recurso Especial Honorários Periciais Art. 1.021 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

IND DE TORRONE NOSSA SENHORA DE MONTEVERGINE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário que questione o conhecimento de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por falta de impugnação específica a todos os fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ) e a matéria é infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, não há repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.